Flashcard FC256540
Quais fatos tributários podem ser tornados públicos sem violar o sigilo fiscal?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2021
Quais fatos tributários podem ser tornados públicos sem violar o sigilo fiscal?
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Resposta
Podem ser tornados públicos fatos referentes à representação fiscal para fins penais, à inscrição na Dívida Ativa e ao parcelamento ou moratória, sem violar o dever legal de sigilo.• Representação penal: A Administração Tributária pode divulgar a existência de representação fiscal para fins penais sem violar o dever legal de sigilo.
• Inscrição na Dívida Ativa: A Administração Tributária pode tornar pública a informação sobre a inscrição de créditos em Dívida Ativa sem violar o dever legal de sigilo.
• Parcelamento ou moratória: A Administração Tributária pode divulgar informações sobre parcelamento ou moratória sem violar o dever legal de sigilo.
Veja como foi cobrado:
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