Flashcard FC256541
Como deve ser registrado o início das diligências de fiscalização e que previsão temporal a legislação deve estabelecer?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
VUNESP · 2021
Como deve ser registrado o início das diligências de fiscalização e que previsão temporal a legislação deve estabelecer?
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Resposta
O início deve ser documentado por termos lavrados pela autoridade, e a legislação deve fixar prazo máximo para a conclusão das diligências.• Formalização do início: a autoridade lavrará os termos necessários para documentar o início do procedimento na forma da legislação aplicável.
• Prazo máximo: a legislação aplicável fixará prazo máximo para a conclusão daquelas diligências.
Veja como foi cobrado:
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