A norma estadual pode excluir ou limitar o direito de fiscalizar e de exigir a exibição de mercadorias, livros e documentos?

Não, disposições estaduais que excluam ou limitem o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, nem a obrigação dos sujeitos passivos de exibi-los não têm aplicação para efeitos da legislação tributária.