Flashcard FC256543
Como devem ser entregues as informações protegidas por sigilo fiscal entre administrações públicas?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2021
Como devem ser entregues as informações protegidas por sigilo fiscal entre administrações públicas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As informações devem ser entregues pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo.
• Processo instaurado: A troca deve ocorrer mediante processo regularmente instaurado.
• Entrega e recibo: A entrega deve ser feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237858
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em