Flashcard FC256544
Que exceção ao sigilo fiscal autoriza comunicar informações à polícia e ao Ministério Público para investigação penal?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
VUNESP · 2020
Que exceção ao sigilo fiscal autoriza comunicar informações à polícia e ao Ministério Público para investigação penal?
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Resposta
A exceção consiste nas representações fiscais para fins penais, que autorizam a comunicação de informações à polícia e ao Ministério Público para a apuração de infrações penais tributárias.
• Representações fiscais: Exceção legítima e específica que autoriza divulgação para fins de investigação criminal, dentro dos limites da finalidade penal e das garantias legais, sem descaracterizar o princípio geral do sigilo.
Veja como foi cobrado:
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