Flashcard FC256545
O protesto da Certidão de Dívida Ativa por ente público municipal depende de autorização em lei municipal para ser válido?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
VUNESP · 2024
O protesto da Certidão de Dívida Ativa por ente público municipal depende de autorização em lei municipal para ser válido?
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Resposta
O protesto da Certidão de Dívida Ativa por ente público municipal é legítimo e independe de autorização em lei municipal, por estar embasado em norma federal que prevê o protesto da CDA.
• Fundamento: a Lei Federal 9.492/1997 regula o protesto, inclui expressamente a certidão de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto, e a ausência de lei municipal não torna nulo o protesto, cabendo impugnação apenas por vícios específicos do título ou do procedimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237860
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