Flashcard FC256546
Qual o efeito da omissão do modo de cálculo dos juros na CDA e qual o alcance da devolução do prazo se a nulidade for sanada?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
VUNESP · 2024
Qual o efeito da omissão do modo de cálculo dos juros na CDA e qual o alcance da devolução do prazo se a nulidade for sanada?
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Resposta
Sendo sanada a nulidade da CDA, será devolvido o prazo para defesa que somente poderá versar sobre o cálculo dos juros de mora acrescidos ao débito original.
• Efeito da omissão: configura nulidade da inscrição que pode ser sanada até decisão de primeira instância.
• Alcance da devolução: a defesa devolvida só pode impugnar o cálculo dos juros de mora, não outros aspectos já formalizados na certidão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237861
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