Flashcard FC256547
Que indicação legal a Certidão de Dívida Ativa deve conter?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2021
Que indicação legal a Certidão de Dívida Ativa deve conter?
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Resposta
A certidão deve indicar o dispositivo de lei em que o crédito tributário está fundado.A menção ao decreto ou a ato infralegal é insuficiente. A certidão deve apontar a norma legal que fundamenta o lançamento e a exigência tributária.
Veja como foi cobrado:
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