Flashcard FC256548
Qual o efeito probatório da inscrição regular da Dívida Ativa e quem deve ilidi‑la?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
VUNESP · 2021
Qual o efeito probatório da inscrição regular da Dívida Ativa e quem deve ilidi‑la?
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Resposta
A inscrição regular da Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, e pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite.
• Presunção: a inscrição desloca o ônus probatório inicial em favor da Fazenda.
• Prova inequívoca: prova documental ou fática suficientemente clara para afastar a certeza e liquidez atribuídas à inscrição.
• Ônus da prova: cabe ao executado ou ao terceiro a quem aproveite produzir a prova inequívoca.
• Efeito: se acolhida, a prova pode extinguir a execução ou reduzir seu valor.
Veja como foi cobrado:
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