Flashcard FC256549
Quais informações sobre o valor e os juros devem constar no termo de inscrição da dívida ativa?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
VUNESP · 2020
Quais informações sobre o valor e os juros devem constar no termo de inscrição da dívida ativa?
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Resposta
Devem constar a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.• Quantia devida: indicação do valor principal exigível do crédito tributário, permitindo conhecer exatamente o montante exigível.
• Cálculo dos juros: indicação da taxa, do período considerado e da metodologia de atualização, mostrando como os acréscimos foram apurados.
Veja como foi cobrado:
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