Flashcard FC256551
Qual certidão é cabível quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por impugnação administrativa tempestiva?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2024
Qual certidão é cabível quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por impugnação administrativa tempestiva?
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Resposta
A certidão cabível é a certidão positiva com efeitos de negativa.A impugnação administrativa tempestiva é um recurso administrativo que, conforme o art. 151, III do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto não houver decisão final, e com a exigibilidade suspensa não há débito exigível para efeitos de regularidade fiscal, razão pela qual a certidão que registre créditos cuja exigibilidade esteja suspensa tem os mesmos efeitos da negativa, nos termos do art. 206 do CTN.
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