Flashcard FC256552
Quando é ilegal recusar expedir CND/CPEN por alegação de débito?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2024
Quando é ilegal recusar expedir CND/CPEN por alegação de débito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É ilegal recusar expedir CND/CPEN enquanto a homologação não se efetivar em tributo sujeito a lançamento por homologação.Lançamento por homologação é regime em que o contribuinte declara, calcula e paga antecipadamente, cabendo à administração apenas a posterior homologação. Enquanto a homologação não ocorrer não há ato administrativo que constitua definitivamente o crédito tributário, de modo que não existe débito formalizado para justificar a recusa na expedição da certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237867
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em