Flashcard FC256553
Quando uma certidão que registra débitos tem efeitos de certidão negativa?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
VUNESP · 2024
Quando uma certidão que registra débitos tem efeitos de certidão negativa?
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Resposta
Tem efeitos de certidão negativa quando há créditos não vencidos, quando o débito está em cobrança executiva com penhora efetivada, ou quando a exigibilidade do débito está suspensa.• Créditos não vencidos: existem créditos ainda não vencidos, permitindo que a certidão produza efeitos de negativa.
• Cobrança executiva: o débito está em cobrança executiva com penhora já efetivada, conferindo efeitos de certidão negativa.
• Exigibilidade suspensa: a exigibilidade do débito está suspensa, tornando-o temporariamente inexigível e a certidão produz efeitos de negativa.
Veja como foi cobrado:
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