Flashcard FC256554
A certidão de filial pode ser negada por débitos ou descumprimento de obrigações acessórias da pessoa jurídica como um todo?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FADESP · 2024
A certidão de filial pode ser negada por débitos ou descumprimento de obrigações acessórias da pessoa jurídica como um todo?
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Resposta
Sim, a certidão de filial pode ser negada quando houver débitos ou descumprimento de obrigações acessórias da pessoa jurídica como um todo.
• Débitos globais: Quando existe pendência em nome da matriz ou de outra filial, a Administração pode recusar a certidão da filial, porque a dívida está vinculada ao patrimônio e à responsabilidade da pessoa jurídica global.
• Obrigação acessória: O cumprimento das obrigações acessórias integra a avaliação da regularidade fiscal, pois informações e declarações são requisitos para verificação da existência de débitos e da conformidade tributária.
Veja como foi cobrado:
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