Flashcard FC256556
Quando se emite a Certidão Positiva com Efeito de Negativa e qual seu efeito perante terceiros?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2023
Quando se emite a Certidão Positiva com Efeito de Negativa e qual seu efeito perante terceiros?
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Resposta
Emite‑se quando há crédito tributário constituído que ainda não está vencido ou cuja exigibilidade esteja suspensa ou garantida, e a certidão reconhece o débito mas produz efeito equivalente à certidão negativa perante terceiros.• Momento de emissão: quando existe crédito tributário constituído, mas ainda não vencido ou com exigibilidade suspensa ou garantida.
• Efeito perante terceiros: reconhece a existência do débito, mas tem efeito equivalente à certidão negativa, permitindo comprovar regularidade fiscal enquanto o crédito não for definitivamente exigido.
Veja como foi cobrado:
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