Flashcard FC256557
Qual o prazo e a forma de contagem para emissão de certidão de débitos?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
VUNESP · 2023
Qual o prazo e a forma de contagem para emissão de certidão de débitos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A certidão de débitos deve ser fornecida em 10 dias contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento, contados da data da entrada do requerimento na repartição.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237872
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em