Flashcard FC256560
Quando a Administração pode emitir certidão positiva com efeitos de negativa?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2022
Quando a Administração pode emitir certidão positiva com efeitos de negativa?
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Resposta
A Administração pode emitir certidão positiva com efeitos de negativa quando houver créditos tributários não vencidos, quando a exigibilidade dos créditos estiver suspensa ou quando houver penhora sobre os créditos.• Crédito não vencido: existe crédito tributário cuja obrigação ainda não venceu, caracterizando tributo vincendo.
• Exigibilidade suspensa: a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa.
• Penhora sobre o crédito: há penhora incidente sobre o crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
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