Flashcard FC256561
Qual certidão a Administração pode emitir quando a exigibilidade do crédito está suspensa por parcelamento?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2022
Qual certidão a Administração pode emitir quando a exigibilidade do crédito está suspensa por parcelamento?
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Resposta
A Administração pode emitir uma certidão positiva com efeitos de negativa.• Natureza da certidão: A certidão atesta a existência do débito inscrito em dívida ativa, mas reconhece que sua exigibilidade está suspensa.
• Efeito prático: Permite à empresa demonstrar regularidade fiscal em procedimentos administrativos e contratações, apesar da existência do débito parcelado.
• Fundamento legal: Está no art. 206 do CTN, que equipara à certidão negativa aquela em que constem créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237876
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