Flashcard FC256562
Qual o prazo e o marco inicial para expedição da certidão de débitos fiscais?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
VUNESP · 2022
Qual o prazo e o marco inicial para expedição da certidão de débitos fiscais?
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Resposta
O prazo é de 10 (dez) dias, contados da data da entrada do requerimento na repartição.
• Prazo: 10 (dez) dias.
• Marco inicial: data da entrada do requerimento na repartição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237877
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