Flashcard FC256565
Qual o efeito do parcelamento sobre a exigibilidade do crédito tributário e que certidão é emitida durante essa suspensão?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2021
Qual o efeito do parcelamento sobre a exigibilidade do crédito tributário e que certidão é emitida durante essa suspensão?
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Resposta
O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e, enquanto durar essa suspensão, a certidão emitida será Positiva com Efeitos de Negativa.• Suspensão do crédito: impede o Fisco de adotar medidas coercitivas enquanto vigorar o acordo e o contribuinte cumprir as parcelas.
• Existência do débito: permanece, mas a cobrança está temporariamente vedada.
• Certidão emitida: é Positiva com Efeitos de Negativa, atestando a presença de débitos e conferindo efeitos práticos de certidão negativa enquanto durar a suspensão.
• Condição do efeito: depende do cumprimento das parcelas, sendo que o inadimplemento pode resultar no restabelecimento da exigibilidade.
Veja como foi cobrado:
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