Flashcard FC256566
Qual é a natureza da responsabilidade do funcionário que expede certidão negativa com dolo ou fraude que gere erro contra a Fazenda?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
VUNESP · 2021
Qual é a natureza da responsabilidade do funcionário que expede certidão negativa com dolo ou fraude que gere erro contra a Fazenda?
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Resposta
A responsabilidade é pessoal, recaindo sobre o agente pelo pagamento do crédito tributário e dos juros de mora, sem prejuízo da responsabilidade criminal e funcional que, no caso, couber.• Reparação pecuniária: a obrigação de indenizar recai diretamente sobre o agente, que responde patrimonialmente pela quantia devida.
• Sanções administrativas e penais: não se exclui a instauração de processos criminal e funcional cabíveis contra o servidor.
Veja como foi cobrado:
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