Flashcard FC256567
Qual é a responsabilização pessoal do agente que expedir certidão com dolo ou fraude contendo erro contra a Fazenda Pública?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2020
Qual é a responsabilização pessoal do agente que expedir certidão com dolo ou fraude contendo erro contra a Fazenda Pública?
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Resposta
O agente pode ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos.• Crédito tributário: O agente responde pessoalmente pelo valor do crédito tributário decorrente do erro contra a Fazenda Pública.
• Juros de mora: O agente responde pessoalmente também pelos juros de mora acrescidos ao crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
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