Flashcard FC256568
Quando a Administração pode admitir que uma certidão positiva produza efeitos de certidão negativa?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
VUNESP · 2020
Quando a Administração pode admitir que uma certidão positiva produza efeitos de certidão negativa?
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Resposta
A Administração pode admitir certidão positiva com efeitos de certidão negativa quando houver situações que impedem a exigibilidade plena do crédito tributário.
• Crédito não vencido: existência de débito cujo vencimento ainda não ocorreu que impede a exigibilidade plena do crédito tributário.
• Penhora em execução: crédito em execução sobre o qual foi efetivada penhora que impede a exigibilidade plena do crédito tributário.
• Exigibilidade suspensa: situação em que a exigibilidade do crédito está suspensa, por exemplo por parcelamento, que impede a exigibilidade plena do crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
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