Flashcard FC256569
A correção monetária e juros recebidos na devolução de indébito configuram acréscimo patrimonial sujeito ao IR?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2024
A correção monetária e juros recebidos na devolução de indébito configuram acréscimo patrimonial sujeito ao IR?
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Resposta
Não. Tais quantias visam recompor perdas sofridas, sem caracterizar acréscimo patrimonial, elemento essencial para a incidência do imposto sobre a renda.
• Acréscimo patrimonial: quantias pagas para recompor perdas não constituem acréscimo patrimonial, e esse entendimento foi pacificado por tribunal, reconhecendo a inconstitucionalidade da tributação nesses casos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237884
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