Flashcard FC256595
Quando o Município pode fiscalizar e cobrar o ITR?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2023
Quando o Município pode fiscalizar e cobrar o ITR?
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Resposta
O Município poderá fiscalizar e cobrar o ITR se optar por isso na forma da lei, desde que tal delegação não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
• Manifestação municipal: o Município deve optar expressamente pela fiscalização e cobrança do ITR.
• Previsão legal: a transferência de atribuição depende de manifestação e de normas que disciplinem procedimentos e competência.
• Proibição de renúncia: a delegação não pode resultar em redução do imposto nem em qualquer forma de renúncia fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237910
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