Flashcard FC256598
A omissão de arrecadação por quem detém a competência tributária autoriza outro ente público a cobrar o tributo?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FADESP · 2023
A omissão de arrecadação por quem detém a competência tributária autoriza outro ente público a cobrar o tributo?
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Resposta
Não; o não-exercício da competência tributária por quem a Constituição a tenha atribuído não transfere essa competência a outra pessoa jurídica de direito público.• Titularidade exclusiva: a distribuição de competências tributárias tem caráter constitucional e a titularidade não se opera por mera omissão administrativa ou temporal.
• Efeito prático: a ausência de cobrança por um ente não autoriza outro ente público a ocupar seu lugar, sendo necessária previsão constitucional ou alteração normativa, não podendo ser suprida por atos administrativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237913
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