Flashcard FC256611
Qual a natureza jurídica dos convênios do CONFAZ e seu efeito sobre leis estaduais que concedem benefícios fiscais?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2023
Qual a natureza jurídica dos convênios do CONFAZ e seu efeito sobre leis estaduais que concedem benefícios fiscais?
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Resposta
Os convênios do CONFAZ têm natureza autorizativa e condicionam a validade das leis estaduais que instituem isenções, incentivos ou benefícios fiscais.Essa condição decorre da Constituição (Art. 155 §2º XII, g) e da regulamentação pela Lei Complementar 24/1975, e na prática o convênio fixa requisitos e limites, exigindo que o Estado edite lei própria compatível para que produza efeitos.
Veja como foi cobrado:
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