Flashcard FC256612
A inobservância de obrigação acessória de documentação fiscal autoriza multa mesmo sem fato gerador do ICMS?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2023
A inobservância de obrigação acessória de documentação fiscal autoriza multa mesmo sem fato gerador do ICMS?
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Resposta
Sim. A não emissão do documento exigido pela legislação local autoriza a imposição de multa independentemente da inexistência do fato gerador do ICMS.
• Obrigação acessória: dever formal de acompanhar a circulação de bens mediante emissão de nota fiscal exigida pela legislação estadual.
• Autonomia: as obrigações acessórias têm autonomia em relação ao tributo principal e visam ao controle fiscal.
• Efeito da inobservância: o descumprimento legitima a aplicação de sanção pecuniária mesmo sem débito tributário originário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237927
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