Flashcard FC256613
Quais competências o Senado exerce por resolução sobre as alíquotas do ICMS e quem pode iniciar essas resoluções?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2023
Quais competências o Senado exerce por resolução sobre as alíquotas do ICMS e quem pode iniciar essas resoluções?
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Resposta
O Senado estabelece por resolução alíquotas para operações interestaduais e de exportação e pode estabelecer alíquotas mínimas para operações internas sujeitas ao ICMS.
• Alíquotas interestaduais e de exportação: a resolução aprovada por maioria absoluta estabelece as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação, com iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores.
• Alíquotas mínimas internas: é facultado ao Senado, mediante resolução aprovada por maioria absoluta e de iniciativa de um terço dos Senadores, estabelecer alíquotas mínimas para operações internas sujeitas ao ICMS.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237928
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