Flashcard FC256618
Quando a redução da alíquota interna do ICMS pode ser instituída por lei ordinária e quando a concessão de isenção exige convênio do CONFAZ?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FCC · 2022
Quando a redução da alíquota interna do ICMS pode ser instituída por lei ordinária e quando a concessão de isenção exige convênio do CONFAZ?
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Resposta
A redução interna pode ser instituída por lei ordinária estadual quando a alíquota interna não for inferior ao patamar interestadual aplicável; a isenção exige convênio do CONFAZ e posterior ratificação pelo Estado por decreto estadual.• Redução interna: pode ser feita por lei ordinária estadual quando a alíquota interna não reduzir abaixo do patamar interestadual aplicável, portanto fixar interna em 12% não reduz abaixo do patamar interestadual e é admissível por lei ordinária estadual.
• Isenção: a concessão de isenção depende de convênio entre os Estados e o DF (CONFAZ) e, após aprovação do convênio, exige ratificação pelo Estado por meio de decreto estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237933
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