Flashcard FC256629
Quais normas compõem a cadeia normativa que disciplina o ICMS?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2020
Quais normas compõem a cadeia normativa que disciplina o ICMS?
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Resposta
O ICMS deve observar lei complementar federal, leis estaduais, resoluções do Senado Federal e deliberações e convênios do Confaz.
• Lei complementar federal: fixa normas gerais sobre matéria tributária e trata de temas como substituição tributária, crédito presumido e definições essenciais ao ICMS.
• Leis estaduais: instituem e operacionalizam o imposto no âmbito das unidades federativas.
• Resoluções do Senado: estabelecem alíquotas mínimas e máximas e regras aplicáveis a operações interestaduais e de exportação.
• Deliberações do Confaz: uniformizam regimes, benefícios e procedimentos entre os Estados e vinculam os signatários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237944
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