Flashcard FC256633
Quando uma medida provisória que majora tributos pode produzir efeitos no exercício financeiro seguinte?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2024
Quando uma medida provisória que majora tributos pode produzir efeitos no exercício financeiro seguinte?
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Resposta
Uma medida provisória que majora tributos somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.Se a conversão ocorrer apenas após esse prazo, o acréscimo não pode atingir os fatos geradores do exercício seguinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237948
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