Flashcard FC256635
As alíquotas do IPVA são limitadas por alíquotas máximas fixadas pelo Senado?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2023
As alíquotas do IPVA são limitadas por alíquotas máximas fixadas pelo Senado?
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Resposta
Não. O IPVA não tem alíquotas máximas fixadas pelo Senado, mas há alíquotas mínimas fixadas pelo Senado.• Alíquotas máximas: O IPVA não possui alíquotas máximas fixadas pelo Senado, existem alíquotas mínimas fixadas pelo Senado.
• Alíquotas diferenciadas: O imposto poderá ter alíquotas diferenciadas segundo o tipo, valor, utilização e mesmo impacto ambiental, redação dada pela EC nº 132/2023.
• Base de cálculo: A fixação da base de cálculo do IPVA está expressamente excluída da aplicação da anterioridade nonagesimal, art. 150, §1º, com remissão ao art.155, III.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237950
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