Flashcard FC256636
Na ausência de lei complementar federal, qual é a competência dos Estados para regulamentar o IPVA?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2023
Na ausência de lei complementar federal, qual é a competência dos Estados para regulamentar o IPVA?
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Resposta
Na ausência de lei complementar federal, os Estados têm competência legislativa plena para disciplinar o IPVA até que sobrevenha norma geral.• Lei complementar federal: estabelecer normas gerais sobre tributos, inclusive definir o fato gerador do IPVA.
• Competência estadual: os Estados podem editar leis necessárias à aplicação do tributo enquanto não houver norma geral, e a cobrança deve observar o critério do domicílio ou sede do contribuinte, validando lei estadual que tribute com base no domicílio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237951
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