Flashcard FC256638
É constitucional aplicar alíquota maior de IPVA em razão da procedência do veículo?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2022
É constitucional aplicar alíquota maior de IPVA em razão da procedência do veículo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, não é constitucional estabelecer alíquota maior de IPVA em razão da procedência do veículo.
• Vedação constitucional: é vedada diferenciação tributária em razão da procedência ou destino do bem.
• Jurisprudência: entende que alíquota distinta para veículos importados configura tratamento desigual fundado na origem do bem, equivalendo a nova tributação do fato gerador da importação.
• Alcance do IPVA: admite diferenciação quanto ao tipo ou utilização do veículo, não quanto à procedência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237953
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em