Flashcard FC256640
Qual o instrumento normativo nacional que fixa as alíquotas mínimas do IPVA?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FCC · 2022
Qual o instrumento normativo nacional que fixa as alíquotas mínimas do IPVA?
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Resposta
As alíquotas mínimas do IPVA são fixadas por resolução do Senado Federal.Na prática, embora o IPVA seja instituído e cobrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, a fixação das alíquotas mínimas em âmbito nacional é feita por meio de resolução aprovada pelo Senado, que vincula os entes federados quanto ao piso das alíquotas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237955
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