Flashcard FC256645
Enquanto não houver lei complementar, a que Estado cabe o ITCMD quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2024
Enquanto não houver lei complementar, a que Estado cabe o ITCMD quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior?
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Resposta
O ITCMD será devido ao Estado onde o donatário tiver domicílio enquanto não sobrevier lei complementar.Trata-se de aplicação provisória, atribuindo à unidade federativa do beneficiário a faculdade de instituir e arrecadar o imposto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237960
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