Flashcard FC256646
Que competência o Senado Federal exerce sobre o ITCD?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FCC · 2024
Que competência o Senado Federal exerce sobre o ITCD?
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Resposta
O Senado Federal fixa as alíquotas máximas do ITCD.Essa fixação preserva a autonomia dos entes subnacionais para legislar e cobrar o imposto, ao mesmo tempo em que impõe um limite uniforme em nível federal, protegendo a segurança jurídica e evitando disparidades fiscais excessivas entre unidades federativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237961
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