Flashcard FC256656
Os Municípios têm direito a parcela da arrecadação do ITCD?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FCC · 2021
Os Municípios têm direito a parcela da arrecadação do ITCD?
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Resposta
Em nenhuma hipótese parte da arrecadação do ITCD caberá aos Municípios.• Bens imóveis: a arrecadação pertence ao Estado da situação do bem.
• Bens móveis: a arrecadação pertence ao Estado do domicílio do de cujus ou do doador, ou ao Distrito Federal.
Veja como foi cobrado:
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