Flashcard FC256657
Que tipo de norma a Constituição exige para disciplinar a instituição do ITCD quando o inventário foi processado no exterior?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FCC · 2021
Que tipo de norma a Constituição exige para disciplinar a instituição do ITCD quando o inventário foi processado no exterior?
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Resposta
Exige-se lei complementar para regular a instituição do ITCD quando o inventário foi processado no exterior.• Normas sobre instituição: quem é sujeito ativo e passivo, fato gerador, base de cálculo e regras de conflito de competência dependem de lei complementar federal para uniformizar o tratamento entre os entes.
Veja como foi cobrado:
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