Flashcard FC256666
Que tipo de norma disciplina a exclusão das exportações de serviços e a regulamentação de isenções, incentivos e benefícios do ISS?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2023
Que tipo de norma disciplina a exclusão das exportações de serviços e a regulamentação de isenções, incentivos e benefícios do ISS?
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Resposta
A exclusão das exportações de serviços e a regulamentação de isenções, incentivos e benefícios do ISS são disciplinadas por lei complementar.• Exclusão de exportações: a lei complementar determina a exclusão das exportações de serviços da incidência do imposto.
• Isenções e benefícios: a lei complementar regula a forma e as condições de concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237981
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