Flashcard FC256669
Os serviços notariais e de registros públicos são tributáveis pelo ISS municipal?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2023
Os serviços notariais e de registros públicos são tributáveis pelo ISS municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, os serviços notariais e de registros públicos são tributáveis pelo ISS municipal.
• Natureza: ISS é tributo de competência municipal sobre prestação de serviços e a Lei Complementar 116/2003 lista os serviços sujeitos, incluindo serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
• Fato gerador: Atos e serviços públicos notariais e de registro mediante remuneração caracterizam prestação de serviço tributável, não configurando imunidade quando delegados a particulares com fins lucrativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237984
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em