Flashcard FC256672
O município pode conceder crédito presumido de ISS que reduza a carga tributária abaixo de 2%?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2022
O município pode conceder crédito presumido de ISS que reduza a carga tributária abaixo de 2%?
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Resposta
Não, o município não pode conceder crédito presumido de ISS que reduza a carga tributária abaixo de 2%.
• Alíquota mínima: a lei complementar estabelece a alíquota mínima de 2% e veda qualquer benefício que resulte em carga tributária menor do que a decorrente da aplicação dessa alíquota.
• Invalidade municipal: a previsão municipal de crédito presumido que reduza a tributação abaixo desse mínimo é inválida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237987
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