Flashcard FC256674
A locação pura e simples de bens móveis está sujeita ao ISS?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2021
A locação pura e simples de bens móveis está sujeita ao ISS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A exigência do ISS sobre a locação pura e simples de bens móveis é inconstitucional, porque se trata de locação de bens móveis e não de prestação de serviço.• Súmula Vinculante 31: veda a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, afastando a competência tributária municipal nesse caso.
• Prestação distinta: se houver simultaneamente prestação de serviço efetiva e distinta da locação, o ISS incidirá apenas sobre essa prestação, não alcançando o aluguel em si.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237989
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em