Flashcard FC256675
Quem deve dispor sobre a exclusão do ISS nas exportações de serviços para o exterior?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2020
Quem deve dispor sobre a exclusão do ISS nas exportações de serviços para o exterior?
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Resposta
Cabe à lei complementar dispor sobre a exclusão da sua incidência nas exportações de serviços para o exterior.
Lei complementar: a norma federal complementar define condições, critérios e limites dessa exclusão, e a Lei Complementar nº 116/2003 regula a matéria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237990
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