Flashcard FC256677
O Poder Executivo pode atualizar a base de cálculo do IPTU segundo critérios previstos em lei municipal?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FCC · 2025
O Poder Executivo pode atualizar a base de cálculo do IPTU segundo critérios previstos em lei municipal?
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Resposta
Sim, poderá atualizar a base de cálculo do IPTU conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
• Lei municipal: delimita critérios e parâmetros que autorizam o chefe do Executivo a promover a atualização do valor venal dos imóveis por atos administrativos sem necessidade de nova lei para cada atualização.
• Obrigatoriedade legal: a autorização exige que os critérios estejam previstos em lei, assegurando legalidade e parâmetros objetivos.
• Natureza da competência: a competência do Executivo é administrativa, não legislativa, e recai sobre a base de cálculo, não sobre a alíquota.
Veja como foi cobrado:
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