Flashcard FC256679
Quando o município pode qualificar áreas urbanizáveis de loteamentos aprovados como urbanas para fins de IPTU?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2024
Quando o município pode qualificar áreas urbanizáveis de loteamentos aprovados como urbanas para fins de IPTU?
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Resposta
O município pode qualificá‑las como urbanas para fins de IPTU quando se tratar de áreas urbanizáveis constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e essa qualificação estiver prevista em lei municipal.
• Destinação: devem ser destinadas à habitação, à indústria ou ao comércio, possibilitando a incidência do IPTU.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237994
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