Flashcard FC256680
Quando um imóvel fora da zona urbana pode ser tributado pelo IPTU?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2024
Quando um imóvel fora da zona urbana pode ser tributado pelo IPTU?
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Resposta
Um imóvel fora da zona urbana pode ser tributado pelo IPTU quando a legislação municipal o qualificar como área urbanizável ou de expansão urbana.
• Área urbanizável: havendo previsão legal municipal que inclua esses lotes como urbanos, haverá fato gerador do imposto.
• Loteamentos aprovados: a lei municipal admite considerar urbanas áreas constantes de loteamentos aprovados destinados à habitação, à indústria ou ao comércio mesmo se fora da zona urbana.
• Súmula 626: o entendimento do STJ afasta a exigência dos melhoramentos urbanos enumerados no §1º do art. 32 para a cobrança nessas áreas.
Veja como foi cobrado:
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