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Flashcard FC256681

Qual o limite absoluto da alíquota do IPTU progressivo no tempo e qual a limitação anual de aumento?

Impostos Federais, Estaduais e Municipais

VUNESP · 2024

De acordo com o assunto Direito Tributário: Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (CF/1988 e CTN), responda:

Qual o limite absoluto da alíquota do IPTU progressivo no tempo e qual a limitação anual de aumento?
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Resposta

O limite absoluto da alíquota do IPTU progressivo no tempo é 15% e o aumento anual não pode exceder o dobro da alíquota do ano anterior.

• Alíquota máxima: A alíquota não pode ultrapassar 15% por ano.
• Aumento anual: O aumento de um ano para o seguinte não pode exceder o dobro da alíquota do ano anterior.





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