Flashcard FC256684
Pode o Poder Executivo atualizar a base de cálculo do IPTU por decreto sem observância da noventena quando a lei municipal fixa os critérios?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2024
Pode o Poder Executivo atualizar a base de cálculo do IPTU por decreto sem observância da noventena quando a lei municipal fixa os critérios?
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Resposta
Sim, o Poder Executivo pode atualizar a base de cálculo do IPTU por decreto quando a lei municipal fixar os critérios, sem observância da noventena.• Competência: a Constituição autoriza que o Poder Executivo operacionalize a atualização da base de cálculo do IPTU quando a lei municipal estabelecer os critérios.
• Noventena: a vedação da noventena não impede a atualização imediata da base de cálculo do IPTU para o exercício seguinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237999
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